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Artigo 94.º

Regime orçamental e financeiro

Redação registada como em vigor em 04/08/2022.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão financeira e patrimonial do estabelecimento de saúde, E. P. E., rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
    1. a)Plano de atividades e orçamento anual e plurianual, incluindo o plano de investimento, com um horizonte de três anos;
    2. b)Orçamento anual de investimento;
    3. c)Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
    4. d)Orçamento anual de tesouraria;
    5. e)Balanço previsional;
    6. f)Mapa de fluxos de caixa;
    7. g)Contratos-programa externos;
    8. h)Contratos-programa internos.
  2. 2 -Considera-se tacitamente aprovado o plano de atividades e orçamento que tenha sido instruído em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 67.º e da demais legislação aplicável em matéria de instrumentos de gestão das entidades públicas empresariais da área da saúde e que não tenha sido objeto de pronúncia pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 60 dias, após a sua submissão no Sistema de Recolha de Informação Económico-Financeira.
  3. 3 -O estabelecimento de saúde, S. P. A., encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos.