Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 52/2024 — Receitas

1 -O Fundo para a Aquisição de Bens Culturais é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)Dotações atribuídas no âmbito do Programa Orçamental da Cultura;
2. b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afetos;
3. c)O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições mecenáticas;
4. d)Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus capitais;
5. e)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados por lei ou por negócio jurídico.
2 -A afetação dos impostos constante da alínea b) do número anterior está sujeita aos limites constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.
3 -O reforço do Fundo, para além das verbas previstas no n.º 1, carece de autorização conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da cultura, em função da execução orçamental e da avaliação do seu impacto.
4 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte.

Artigo 3.º — Receitas