São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2025
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Em vigor desde 28/03/2025