Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 52/85 — (Declaração de desembarque de pescado)

1 -Todo o pescado desembarcado nos portos nacionais terá de ser registado num documento designado «declaração de desembarque de pescado».
2 -A declaração de desembarque de pescado será entregue, no porto de descarga, às entidades competentes para promover a primeira venda pelo capitão, mestre ou arrais da embarcação de pesca, que dela assumirá plena responsabilidade, indicando, no mínimo, a quantidade de pescado capturado - com relevo para a correspondente a cada população (stock) ou populações (stocks) sujeitas ao regime de total captura permitida - e ainda a duração da pesca e as regiões de pesca e suas subdivisões onde a embarcação exerceu a pesca.
3 -Os elementos, as condições de prestação de declaração e o modelo do documento serão definidos em decreto regulamentar.

ARTIGO 16.º — (Declaração de desembarque de pescado)