São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro;
- b)O artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 25/01/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/1991