Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 52/91 — Competências

1 -As competências que nos artigos 7.º, 14.º, 24.º, 26.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, são cometidas a membro do Governo ou a dirigente máximo são reportadas aos seguintes órgãos:
1. a)Câmara municipal - nas câmaras municipais;
2. b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;
3. c)Junta de freguesia - nas juntas de freguesia;
4. d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.
2 -As competências referidas nos artigos 14.º, 24.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, podem ser delegadas nas seguintes entidades:
1. a)Presidente da câmara municipal - nas câmaras municipais;
2. b)Presidente do conselho de administração - nos serviços municipalizados;
3. c)Presidente da junta de freguesia - nas juntas de freguesia.
3 -Sempre que as entidades referidas no número anterior sejam presidentes de júri, a competência a que alude o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, não pode ser delegada.

Artigo 9.º — Competências