Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 52/95 — Coordenação dos centros culturais portugueses no estrangeiro

1 -A coordenação das actividades dos centros culturais portugueses compete ao Instituto Camões.
2 -No âmbito da coordenação referida no número anterior, cabe ao Instituto:
1. a)Estabelecer as linhas de orientação e as áreas prioritárias de intervenção dos centros portugueses;
2. b)Apreciar e submeter a decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros os planos e relatórios consolidados de actividades;
3. c)Superintender na contratação e na formação do pessoal para os centros portugueses, bem como, por seu intermédio, acompanhar o exercício das funções dos professores, leitores e outros docentes colocados na sua área, sem prejuízo das competências próprias do Ministério da Educação.

Artigo 19.º — Coordenação dos centros culturais portugueses no estrangeiro