São revogados os Decretos-Leis n.os 135/92, de 15 de Julho, e 405/85, de 16 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 15/92, de 15 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Promulgado em 21 de Fevereiro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Fevereiro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º
Presidente - 1.
Vice-presidentes - 2.
Directores de serviços - 3.
Chefes de divisão - 7.