Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 52/97 — Competências

1 -Compete, especialmente, ao Conselho:
1. a)Emitir pareceres, a pedido do membro do Governo responsável pela área do desporto, sobre o desenvolvimento da política desportiva;
2. b)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
3. c)Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição;
4. d)Propor a adopção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva;
5. e)Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação de quadros desportivos na via não académica;
6. f)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre cooperação e intercâmbio desportivos a nível internacional, designadamente com os países de língua oficial portuguesa;
7. g)Reconhecer o carácter profissional das competições desportivas, em cada modalidade;
8. h)Desencadear, por sua iniciativa, o processo de cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído a uma federação;
9. i)Exercer as competências que lhe são atribuídas por lei.
2 -Os pareceres, propostas e recomendações emitidos pelo Conselho no exercício das suas competências são remetidos ao membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -O Conselho elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo referido no número anterior.

Artigo 5.º — Competências