Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 52/99 — Programas de redução de poluição

1 -Para outras fontes importantes de poluição, fontes múltiplas, o INAG, com base no inventário referido no n.º 1 do artigo 7.º, estabelece, ouvidas as DRA, programas específicos destinados a evitar ou a eliminar a poluição, nomeadamente para as instalações industriais referidas na alínea A) do anexo ao presente diploma como não estando submetidas ao regime de valores limite.
2 -Estes programas incluem, designadamente, as medidas e técnicas mais adequadas para garantir a substituição, a recuperação ou a reciclagem do mercúrio.
3 -A eliminação dos resíduos que contenham mercúrio fica sujeita ao disposto na lei.

Artigo 8.º — Programas de redução de poluição