Artigo 17.º — Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias

Vigente desde: 10/12/1999

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da DRME territorialmente competente.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do director regional da DRME.
3 -O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
1. a)60% para o Estado;
2. b)30% para a DRME;
3. c)10% para a DGE.

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Em vigor desde 10/12/1999