Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 522/85 — (Âmbito territorial do seguro)

1 -O seguro obrigatório estabelecido nos termos do presente diploma abrange o território continental e o das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
2 -O seguro previsto no artigo 1.º pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios dos Estados em que exista um gabinete constituído em conformidade com a Recomendação n.º 5, adoptada, a 25 de Janeiro de 1984, pelo Subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde).

Artigo 4.º — (Âmbito territorial do seguro)