Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 526/80 — (Receitas)

1 -O IACEP arrecadará e administrará as suas receitas e satisfará por meio delas os encargos da sua actividade.
2 -Além das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado e no Plano, constituem receitas do IACEP:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas e privadas;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)Os valores cobrados pela frequência de cursos de formação;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
3 -Compete ao Ministro da tutela a fixação, por despacho, dos preços e taxas a cobrar pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.
4 -Serão igualmente estabelecidas por despacho do Ministro da tutela normas relativas às inscrições ou matrículas referidas na alínea c) do n.º 2, bem como as remunerações a atribuir pela prelecção dos cursos nela previstos.

Artigo 17.º — (Receitas)