- 1 -O programa de actividades para 1981 e o orçamento privativo para o mesmo ano serão apresentados, pela comissão instaladora, até ao dia 1 de Janeiro de 1981.
- 2 -Paralelamente com o programa de actividades para 1981 será apresentado para homologação ministerial um programa calendariezado relativo à instalação física dos serviços.
- 3 -Para 1981 é dispensado o prévio parecer do conselho técnico ao programa e orçamento do IACEP.
Artigo 27.º — (Disposições transitórias)
Vigente desde: 05/11/1980
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Em vigor desde 05/11/1980