Artigo 29.º — (Resolução de dúvidas)

Todas as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho normativo do Ministro das Finanças e do Plano e, tratando-se de questões relativas a pessoal, por despacho normativo conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.