- 1 -A Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, é uma empresa pública com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
- 2 -A capacidade jurídica da EPG abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 30/12/1977
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1977