Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 529/77 — (Competência da comissão de fiscalização)

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da Empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da Empresa;
3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e de financiamento plurianuais, dos programas anuais de trabalhos e financiamentos e dos orçamentos anuais;
4. d)Examinar a contabilidade da Empresa;
5. e)Verificar as existências de valores de qualquer espécie pertencentes à Empresa ou por ela recebidos em garantia, em depósito ou a outro título;
6. f)Verificar se o património da Empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da conta de exploração, da demonstração de resultados e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da Empresa;
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que, nos termos da lei ou do Estatuto, o deva fazer;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência.
2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da Empresa, se os houver, e por auditores externos, contratados pelo conselho de gerência por sua indicação.
3 -Sempre que o conselho de gerência não estabelecer prazos mais dilatados, os pareceres a que se refere este artigo serão emitidos pela comissão de fiscalização nos cinco dias subsequentes ao da recepção dos correspondentes pedidos, salvo se estes respeitarem aos actos de que trata a alínea g) deste artigo, caso em que o mencionado prazo será de quinze dias.
4 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos da Empresa, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.

Artigo 23.º — (Competência da comissão de fiscalização)

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