Artigo 40.º — (Reservas e fundos)

Vigente desde: 30/12/1977

1 -É obrigatória a constituição das seguintes reservas e fundos:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2 -O fundo para fins sociais será constituído pela percentagem dos resultados que, para cada ano, for fixada e destina-se a financiar benefícios sociais aos trabalhadores da Empresa.

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Em vigor desde 30/12/1977