Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 53/2006

Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei regula a atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa no contexto de operações de crédito de ajuda, aprovadas pelos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e pelo ministro responsável pelos negócios estrangeiros.
2 -A concessão de garantia pessoal do Estado no âmbito das operações de crédito de ajuda financiado por instituições financeiras é aprovada por despacho do Ministro das Finanças, obtido o parecer do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Artigo 2.º

Concessão da bonificação ou outros subsídios não reembolsáveis

1 -Os financiamentos contraídos pelos países destinatários da cooperação portuguesa no âmbito de operações de crédito de ajuda podem beneficiar de bonificação de juros ou da atribuição de outros subsídios não reembolsáveis, nas condições aprovadas por despacho do ministro responsável pela área das finanças.
2 -As operações de crédito de ajuda podem ser, nos termos do disposto no número anterior, objecto de acordos bilaterais a celebrar com o país destinatário da cooperação portuguesa, na qual são definidos, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Montante máximo do crédito;
2. b)Moeda de referência;
3. c)Prazos de utilização e amortização;
4. d)Natureza do benefício concedido;
5. e)Nível de concessionalidade;
6. f)Projectos elegíveis e respectivos critérios e procedimentos de selecção;
7. g)Nível de comparticipação a cargo do país beneficiário;
8. h)Procedimentos relativos à regularização de eventuais incumprimentos;
9. i)Procedimentos respeitantes a troca de informações relativas ao acompanhamento da execução dos projectos.
3 -Caso o financiamento beneficie de bonificação de juros, a mesma corresponde ao diferencial entre a taxa de juro cobrada pela instituição de crédito e aquela que confere à operação um grau de concessionalidade compatível com as regras estabelecidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) para o crédito de ajuda.
4 -A competência para definir os critérios de elegibilidade dos projectos referidos na alínea f) do n.º 2 é exercida conjuntamente pelos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Artigo 3.º

Financiamento

Os encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro.

Artigo 4.º

Gestão das operações

1 -Compete à Direcção-Geral do Tesouro a preparação, gestão e controlo das operações de crédito de ajuda previstas no presente decreto-lei.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, a Direcção-Geral do Tesouro procede, nomeadamente, à negociação das condições financeiras com as instituições de crédito e à obtenção de parecer do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento sobre os projectos a financiar, propostos pelo país beneficiário, no âmbito das operações de crédito de ajuda abrangidas pelo artigo 1.º do presente decreto-lei.
3 -A Direcção-Geral do Tesouro mantém permanentemente actualizada a lista dos acordos bilaterais de crédito de ajuda sob sua gestão, com discriminação dos encargos anuais e acumulados suportados na execução dos mesmos, dando dela conhecimento a todos os ministérios que, a nível sectorial, desenvolvam actividades na área da cooperação.

Artigo 5.º

Prestação de informação

As instituições financiadoras ficam sujeitas ao dever de colaboração para com a Direcção-Geral do Tesouro, devendo, para o efeito, prestar a esta entidade toda a informação relacionada com as operações efectuadas no âmbito deste decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 5 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.