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Artigo 13.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 22/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740,98:
    1. a)A violação do n.º 2 do artigo 2.º;
    2. b)O funcionamento da farmácia em período que não cumpra o estabelecido na portaria prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)A não observância da comunicação referida no artigo 6.º;
    4. d)A não afixação do horário de funcionamento nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
    5. e)A violação dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 12.º
  2. 2 -Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas no número anterior, as sanções acessórias de encerramento do estabelecimento e de suspensão do alvará.
  3. 3 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao INFARMED.