Artigo 2.º

Horário de funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/09/2012.

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1 -O horário de funcionamento das farmácias de oficina abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, e os turnos de serviço permanente e de regime de disponibilidade.
2 -O proprietário da farmácia deve assegurar o cumprimento do horário de funcionamento.