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Artigo 2.º

Horário de funcionamento

Redação registada como em vigor em 22/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O horário de funcionamento das farmácias de oficina abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, bem como o funcionamento da farmácia em assistência farmacêutica fora deste período, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -O proprietário da farmácia deve assegurar o cumprimento do horário de funcionamento.