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Artigo 4.º

Período de Funcionamento

Redação registada como em vigor em 15/01/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina está sujeito a um limite mínimo de funcionamento e a um horário padrão, a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde.
  2. 2 -As farmácias de oficina podem fixar um período de funcionamento diário que lhes permita estar abertas vinte e quatro horas por dia, todos os dias de semana.