São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro;
- b)A Portaria n.º 322/95, de 17 de Abril;
- c)A Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril;
- d)A Portaria n.º 394/98, de 11 de Julho.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/03/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2009