Os anexos v e vi do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro
Vigente desde: 27/05/2010
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Em vigor desde 27/05/2010