Decreto-Lei n.º 53/2012

Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro

O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2009, de 15 de Janeiro, e 17/2010, de 17 de Março, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Disposição transitória

Os equipamentos assinalados como «novo item» na coluna 1 do anexo A.1 do anexo ao presente decreto-lei, ou transferidos do anexo A.2 do anexo ao presente decreto-lei para o anexo A.1, fabricados antes de 10 de Dezembro de 2011, de acordo com os procedimentos de homologação em vigor nos Estados membros até essa data, podem ser comercializados e instalados a bordo das embarcações até 10 de Dezembro de 2013.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 19 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO A

Lista de acrónimos

A.1 - Alteração 1 a documentos normativos não IMO.

A.2 - Alteração 2 a documentos normativos não IMO.

AC - Corrigenda a documentos normativos não IMO.

CAT - Categoria do equipamento de radar, conforme definido na secção 1.3 da norma IEC 62388 (2007).

Circ. - circular.

COLREG - Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar.

COMSAR - subcomité da IMO para as radiocomunicações e a busca e salvamento.

EN - Norma Europeia.

ETSI - Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

FSS - Código Internacional dos sistemas de protecção contra incêndios.

FTP - Código Internacional dos procedimentos para as provas de fogo.

HSC - Código das embarcações de alta velocidade.

IBC - Código Internacional de construção e equipamento de navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel.

ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional.

IEC - Comissão Electrotécnica Internacional.

IMO - Organização Marítima Internacional.

ISO - Organização Internacional de Normalização.

ITU - União Internacional das Telecomunicações.

LSA - meios de salvação.

MARPOL - Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

MEPC - Comité para a Protecção do Meio Marinho (IMO).

MSC - Comité de Segurança Marítima (IMO).

NOx - Óxidos de Azoto.

SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

SOx - Óxidos de Enxofre.

Reg. - regra.

Res. - resolução.

ANEXO A.1

Equipamentos para os quais já existem normas de ensaio pormenorizadas em instrumentos internacionais

Notas aplicáveis à totalidade do anexo A.1

a)Geral: para além das normas de ensaio especificamente mencionadas, figuram nas prescrições aplicáveis das convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO disposições cujo cumprimento deve ser verificado quando do exame do tipo (homologação) especificado nos módulos de avaliação da conformidade constantes do anexo B.
b)Coluna 1: pode ser aplicável o artigo 2.º da Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril.
c)Coluna 5: quando são mencionadas resoluções da IMO, apenas são aplicáveis as normas de ensaio constantes das partes pertinentes dos anexos das resoluções, excluindo as disposições das resoluções propriamente ditas.
d)Coluna 5: as convenções internacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua versão actualizada. A fim de possibilitar a identificação correcta das normas, os relatórios de ensaio e os certificados e declarações de conformidade devem especificar a norma de ensaio aplicada e a respectiva versão.
e)Coluna 5: quando dois conjuntos de normas de ensaio estão separados por «ou», cada conjunto preenche todos os requisitos de ensaio necessários para satisfazer as normas de desempenho da IMO; assim, o ensaio segundo um único desses conjuntos de normas é suficiente para demonstrar a conformidade com as prescrições dos instrumentos internacionais aplicáveis. Quando se utilizam outros separadores (vírgula), são aplicáveis todas as referências enumeradas.
f)Coluna 6: quando é indicado o módulo H, pretende-se designar o módulo H mais o certificado de controlo do projecto.
g)As prescrições do presente anexo não prejudicam as prescrições das convenções internacionais relativas ao transporte de equipamento.
1 -Meios de salvação
Notas aplicáveis à secção 1: Meios de salvação
Coluna 4: Aplica-se a circular IMO MSC/Circular 980, excepto quando substituída pelos instrumentos específicos referidos na coluna 4.
(ver documento original)
2 -Prevenção da poluição marinha
(ver documento original)
3 -Equipamento de protecção contra incêndios
(ver documento original)
4 -Equipamento de navegação
Notas aplicáveis à secção 4: Equipamento de navegação
Coluna 5: Quando é feita referência à série EN 61162 ou IEC 61162, devem ter-se em conta as características do item em questão para determinar que norma da série referida é aplicável.
(ver documento original)
5 -Equipamento de radiocomunicações
Notas aplicáveis à secção 5: Equipamento de radiocomunicações.
Coluna 5: Em caso de incompatibilidade entre as prescrições da circular da IMO MSC/Circ. 862 e as normas de ensaio do produto, prevalecem as prescrições da circular MSC/Circ. 862.
Quando é feita referência à série EN 61162 ou IEC 61162, devem ter-se em conta as características do item em questão para determinar que norma da série referida é aplicável.
(ver documento original)
6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72
(ver documento original)
7 -Equipamento de segurança para graneleiros
Nenhum item.
8 -Equipamento prescrito no capítulo II-1 da SOLAS, Construção - estrutura, subdivisão e estabilidade, máquinas e instalações eléctricas
(ver documento original)
ANEXO A.2
Equipamentos para os quais não existem ainda normas de ensaio pormenorizadas em instrumentos internacionais
1 -Meios de salvação
Coluna 4: É aplicável a circular IMO MSC/Circ. 980, excepto quando substituída pelos instrumentos específicos indicados.
(ver documento original)
2 -Prevenção da poluição marítima
(ver documento original)
3 -Equipamento de protecção contra incêndios
(ver documento original)
4 -Equipamento de navegação
Notas aplicáveis à sessão 4: Equipamento de navegação.
Colunas 3 e 4: As referências ao capítulo v da SOLAS devem entender-se como referências ao capítulo v da SOLAS 74 conforme alterado pela 73.ª sessão do MSC e que entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.
(ver documento original)
5 -Equipamento de radiocomunicações
(ver documento original)
6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72
(ver documento original)
7 -Equipamento de segurança para graneleiros
(ver documento original)
8 -Equipamento prescrito no capítulo II-1 da SOLAS
(ver documento original)