O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2009, de 15 de Janeiro, e 17/2010, de 17 de Março, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro
Vigente desde: 08/03/2012
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Em vigor desde 08/03/2012