O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/11/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/11/2019
Original
Em vigor de 01/12/2013 a 14/11/2019