São revogados o n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 18.º e o n.º 5 do artigo 27.º do Código do ISV.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2017
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Em vigor desde 31/05/2017
São revogados o n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 18.º e o n.º 5 do artigo 27.º do Código do ISV.
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