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Decreto-Lei n.º 53/2021
Artigo 31.º
·
Abertura de concursos
Em vigor desde 16/06/2021
(Revogado.)
Anterior
Artigo 30.º
· Acesso a informação genética ou biológica
Seguinte
Artigo 32.º
· Contratos de prestação de serviços
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