Saltar para o conteúdo principal
Artigo 32.º
— Contratos de prestação de serviços
Vigente desde: 16/06/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 31
Abertura de concursos
Seguinte · Artigo 33
Norma revogatória
Índice