Artigo 74.º

Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os municípios são a entidade responsável por receber dos serviços municipalizados os montantes que lhes compete entregar ao SNS.
2 -As empresas locais entregam diretamente ao SNS os montantes que lhes compete.