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Decreto-Lei n.º 53/2023

Artigo 18.ºSubsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente

Em vigor desde 05/07/2023
  1. 1 -O subsídio para assistência a filho é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos:
    1. a)Menor de 12 anos ou, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, ou durante todo o período de eventual hospitalização;
    2. b)Maior de 12 anos, um período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.
  2. 2 -Aos períodos referidos no número anterior acresce um dia por cada filho além do primeiro.
  3. 3 -A atribuição do subsídio para assistência a filho depende de:
    1. a)O outro progenitor ter atividade profissional e não exercer o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo ou, em qualquer caso, estar impossibilitado de prestar assistência; e
    2. b)No caso de filho maior, de este se integrar no agregado familiar do beneficiário.
  4. 4 -No caso de filho com deficiência ou com doença crónica, a certificação médica apenas é exigida a primeira vez.
  5. 5 -Relevam para o cômputo dos períodos máximos de atribuição do subsídio os períodos de atribuição do subsídio para assistência a netos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º