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Decreto-Lei n.º 53/2023

Artigo 4.ºÂmbito material

Em vigor desde 05/07/2023
  1. 1 -A proteção é efetivada através da atribuição de prestações pecuniárias, denominadas por subsídios, cujas modalidades são as seguintes:
    1. a)Subsídio de risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto;
    3. c)Subsídio por interrupção da gravidez;
    4. d)Subsídio por adoção;
    5. e)Subsídio parental, inicial ou alargado;
    6. f)Subsídio por risco específico;
    7. g)Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente;
    8. h)Subsídio para assistência a neto;
    9. i)Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
    10. j)Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido.
  2. 2 -O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades:
    1. a)Subsídio parental inicial;
    2. b)Subsídio parental inicial exclusivo da mãe;
    3. c)Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro;
    4. d)Subsídio parental inicial exclusivo do pai.