São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento;
- b)O Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.