É criado o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, integrado pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/03/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/1997