Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 53/97

1 -São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra, a LIMARSUL - Associação de Municípios para os Resíduos Sólidos, com um total de 49% do capital social com direito a voto, e a Empresa Geral do Fomento, S. A., com 51% do capital social com direito a voto.
2 -O capital social, no montante de 550000000$00, é representado por 550000 acções da classe A, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:
1. a)Município de Alcochete - 1034 acções da classe A;
2. b)Município de Almada - 80850 acções da classe A;
3. c)Município do Barreiro - 8266 acções da classe A;
4. d)Município da Moita - 5684 acções da classe A;
5. e)Município do Montijo - 3617 acções da classe A;
6. f)Município de Palmela - 4133 acções da classe A;
7. g)Município do Seixal - 56595 acções da classe A;
8. h)Município de Sesimbra - 13475 acções da classe A;
9. i)LIMARSUL - Associação de Municípios para os Resíduos Sólidos - 95846 acções da classe A;
10. j)Empresa Geral do Fomento, S. A. - 280500 acções da classe A.
3 -As acções da classe A deverão representar, pelo menos, 51% do capital social com direito a voto, e delas apenas poderão ser titulares entes públicos, entendidos nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais de cuja exploração e gestão a sociedade seja concessionária ou associação de municípios de direito público por estes constituída.
4 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade.
6 -Todas as transmissões ou onerações de qualquer natureza das acções da sociedade feitas até 1 de Janeiro de 1999 carecem de autorização do concedente.

Artigo 4.º

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