Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 53/97

1 -Os accionistas podem deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.
2 -Compete, em especial, à assembleia:
1. a)Deliberar sobre o relatório do conselho de administração e as contas do exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
3. c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;
4. d)Eleger os membros dos órgãos sociais;
5. e)Deliberar sobre os aumentos de capital social;
6. f)Deliberar sobre o plano de expansão;
7. g)Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
8. h)Deliberar sobre o trespasse da concessão ou subconcessões.
3 -Salvo quando a lei ou os presentes estatutos exigirem maioria qualificada superior, as deliberações da assembleia geral são tomadas com os votos correspondentes a acções que representem mais de 50% do capital social.
4 -As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do n.º 2 exigem o voto favorável representativo de, pelo menos, dois terços do capital social.

Artigo 18.º