Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 530/77 — (Presidente do conselho de gerência)

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Coordenar a actividade do conselho de gerência e convocar as respectivas reuniões, bem como as reuniões conjuntas deste conselho com a comissão de fiscalização, sempre que o conselho ou algum dos seus membros o julgue conveniente;
2. b)Resolver sobre assuntos de carácter urgente que não envolvam compromisso para além de um ano e que não possam aguardar decisão do conselho de gerência, ao qual serão presentes na reunião imediatamente seguinte;
3. c)Representar a empresa em juízo ou fora dele;
4. d)Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no presente Estatuto.
2 -O presidente pode, precedendo deliberação do conselho de gerência, delegar em um ou mais dos membros do conselho parte da competência que lhe é atribuída no número precedente, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.
3 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de gerência será substituído pelo vice-presidente.
4 -No caso de falta de impedimento de ambos, as funções do presidente do conselho de gerência serão exercidas pelo administrador escolhido pelo conselho.

Artigo 17.º — (Presidente do conselho de gerência)