Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 532/79 — (Receitas e despesas)

1 -O Laboratório arrecadará e administrará as suas receitas e satisfará por meio delas os encargos que legalmente lhe caibam.
2 -Constituem receitas do Laboratório:
1. a)As dotações atribuídas no OGE, quer no orçamento ordinário quer nos investimentos do plano, através da rubrica «Transferências - Sector público»;
2. b)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
4. d)Os rendimentos dos bens que possui a qualquer título;
5. e)O produto da venda de publicações;
6. f)O produto da venda de material inservível ou da alienação de elementos patrimoniais;
7. g)O produto da publicidade feita através de periódicos editados pelo Laboratório;
8. h)Os juros das importâncias depositadas;
9. i)O produto de empréstimos autorizados pelo Governo;
10. j)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas nas alíneas b) a j) do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em contas de ordem, podendo o Laboratório aplicar em anos futuros os respectivos saldos não utilizados, assim como os saldos das dotações mencionadas na alínea a).

Artigo 40.º — (Receitas e despesas)