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ARTIGO 11.º

Vigente desde: 31/12/1979
  1. 1 -O Conselho Consultivo para as Actividades Teatrais será composto pelo presidente e um secretário, ambos nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura, pelo intendente-geral dos teatros nacionais e pelos representantes das seguintes entidades:
    1. a)Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos;
    2. b)Sindicato de Arte e Espectáculos (SIARTE);
    3. c)Sindicato dos Músicos;
    4. d)Sociedade Portuguesa de Autores;
    5. e)Associação Portuguesa de Críticos;
    6. f)Associação Técnica e Artística para a Descentralização Teatral;
    7. g)Associação Portuguesa de Teatro Amador.
  2. 2 -Os membros do Conselho Consultivo, com exclusão do presidente e do secretário, serão constituídos em lista ordenada de relatores, pelas quais se sortearão, semanalmente, os pedidos entrados.
  3. 3 -Os relatores apresentarão às reuniões conjuntas do Conselho a realizar pelo menos quinzenalmente, a sua informação, decidindo o Conselho por maioria simples dos seus membros o parecer a apresentar ao Secretário de Estado da Cultura.
  4. 4 -O parecer será enviado no prazo de quarenta e oito horas ao Secretário de Estado da Cultura, que proferirá o despacho em cinco dias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1979

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