Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 535/77 — (Nomeação de correspondentes bancários)

1 -Nenhuma instituição de crédito poderá, sem prévia autorização do Banco de Portugal, proceder à nomeação de quaisquer correspondentes no País.
2 -As instituições de crédito dirigirão ao Banco de Portugal os respectivos pedidos de autorização em documento, do qual conste:
1. a)Nome ou designação do correspondente;
2. b)Profissão ou ramo de actividade a que se dedica;
3. c)Localidade e concelho onde irá desempenhar as respectivas funções;
4. d)Identificação precisa do local onde será exercida a sua actividade;
5. e)Fundamentação sucinta do pedido.
3 -O Banco de Portugal poderá solicitar à instituição de crédito requerente outros elementos que considere indispensáveis para apreciação do pedido.

Artigo 1.º — (Nomeação de correspondentes bancários)