São revogados o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.