Art.º 127 · Decreto-Lei n.º 537/79 — (Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo)

1 -Quando houver desacordo sobre a existência ou a caracterização do acidente como acidente de trabalho ou da doença como doença profissional, o juiz, a requerimento da parte interessada e com base no inquérito referido no n.º 2 do artigo 109.º, fixa uma pensão ou indemnização provisória nos termos do artigo anterior, se considerar essa pensão necessária ao sinistrado ou aos beneficiários e se do acidente tiver resultado a morte ou uma incapacidade grave e ainda no caso previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 107.º
2 -A pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado ou doente são adiantados ou garantidos pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, se não forem suportados por outra entidade.
3 -Pode o juiz condenar imediatamente na pensão ou indemnização provisória a entidade que considerar responsável se os autos fornecerem elementos bastantes para se convencer de que a falta de acordo na tentativa de conciliação teve por fim furtar-se à condenação provisória; se no julgamento se confirmar essa convicção, o juiz condena o réu como litigante de má fé.
4 -Na sentença final, se for condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos e condena-a a reembolsar todas as importâncias adiantadas.

Artigo 127.º — (Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo)