Artigo 175.º · Contas de liquidação e projecto da partilha
Em vigor desde 31/12/1979
1 -Os liquidatários, antes da partilha, devem apresentar as contas dos seus actos e propor a forma daquela.
2 -As contas da liquidação e o projecto da partilha ficam patentes pelo prazo de vinte dias.
3 -À porta do tribunal e da última sede da instituição ou organismo serão afixados editais anunciando a possibilidade de reclamação, durante o prazo referido no número anterior, por qualquer interessado; o Ministério Público pode também reclamar no mesmo prazo.
4 -Havendo reclamações, o juiz ouvirá sobre elas os liquidatários e depois o Ministério Público, se não for o reclamante, e, haja ou não reclamação, pode requisitar aos serviços oficiais competentes parecer ou diligências indispensáveis ao julgamento das contas dos liquidatários.