Artigo 21.º — (Apresentação de papéis ao Ministério Público)

As participações e demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 4.ª e 5.ª são apresentados obrigatoriamente ao agente do Ministério Público de turno, que, em caso de urgência, ordenará, com precedência da distribuição, as diligências convenientes.