Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 537/79 — (Recursos que sobem imediatamente)

1 -Sobem imediatamente os recursos interpostos:
1. a)Da decisão que ponha termo ao processo;
2. b)Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes;
3. c)Do despacho que julgue o tribunal absolutamente incompetente;
4. d)Dos despachos proferidos depois da decisão final;
5. e)Da decisão que ordene ou negue a suspensão da instância;
6. f)Dos despachos que indefiram ou ordenem providências cautelares, bem como do que determine o levantamento daquelas;
7. g)Dos despachos que não admitam quaisquer incidentes com tramitação autónoma, bem como da decisão final neles proferida;
8. h)Dos despachos que excluam alguma parte do processo ou constituam, quanto a ela, decisão final, bem como da decisão final proferida nos incidentes de intervenção de terceiros e de habilitação.
2 -Sobem também imediatamente os recursos interpostos de acórdãos da relação que conheçam ou se abstenham de conhecer do objecto do recurso e ainda na hipótese referida na alínea a) do artigo 754.º do Código de Processo Civil.
3 -Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

Artigo 81.º — (Recursos que sobem imediatamente)