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Artigo 3.º — Atribuições

Vigente desde: 13/12/1999
  1. 1 -São atribuições dos SOFE:
    1. a)A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
    2. b)A participação na elaboração do plano e do orçamento global do sistema de acção social complementar;
    3. c)A resolução de carências decorrentes quer de situações especificamente laborais quer de ordem pessoal e familiar dos beneficiários abrangidos;
    4. d)Articular com quaisquer entidades públicas, privadas ou cooperativas com vista à prossecução dos objectivos da acção social complementar;
    5. e)O desenvolvimento das acções beneficentes prosseguidas pelo extinto Instituto Ultramarino.
  2. 2 -No exercício das suas atribuições, os SOFE actuam nas seguintes áreas:
    1. a)Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar;
    2. b)Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
    3. c)Apoio nas despesas respeitantes à educação;
    4. d)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
    5. e)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
    6. f)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres;
    7. g)Apoio na resolução de problemas de habitação, designadamente aquisição, reparação e beneficiação;
    8. h)Apoio às beneficiárias do ex-Instituto Ultramarino;
    9. i)Outras áreas estabelecidas por lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1999

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