Decreto-Lei n.º 537/99

Os Serviços Sociais do Ministério das Finanças, adiante designados abreviadamente por SOFE, são um serviço dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro das Finanças, que têm como missão fundamental contribuir para a melhoria do nível de vida dos seus beneficiários, assegurando-lhes o acesso às prestações do sistema de acção social complementar, e desenvolver laços de solidariedade entre eles.

São órgãos dos Serviços Sociais:

Compete ao conselho de direcção:

1) No âmbito da direcção:

Compete, especialmente, ao presidente do conselho de direcção:

O conselho consultivo é o órgão de apoio ao conselho de direcção na definição das linhas gerais de actuação dos SOFE.

Compete ao conselho consultivo:

A comissão de fiscalização é o órgão de fiscalização interna da legalidade da gestão financeira dos SOFE e de consulta, nessa matéria, do conselho de direcção.

Compete à comissão de fiscalização:

Os SOFE dispõem dos seguintes serviços:

À Divisão de Equipamentos Sociais incumbe:

Constituem receitas dos SOFE:

É criada a carreira de técnico profissional de refeitório, cujo recrutamento para a categoria de técnico profissional de refeitório de 2.ª classe é feito de entre indivíduos possuidores de habilitações adequadas e exigidas para ingresso na carreira técnico-profissional do regime geral.

O pessoal a recrutar necessário ao exercício das actividades dos equipamentos sociais dos SOFE fica sujeito ao regime de contrato individual de trabalho, não adquirindo, em caso algum, a qualidade de agente administrativo.

O provimento dos lugares do quadro de pessoal faz-se nos termos da lei geral.

As secções criadas pelo presente diploma, no âmbito das divisões, executarão as tarefas que o conselho de direcção, por despacho, fixar para cada uma delas.