Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 538/99 — Responsabilidade pelos encargos da ligação ao SEP

1 -A ligação da instalação de co-geração à rede do SEP é feita a expensas da entidade proprietária dessa instalação quando para seu uso exclusivo.
2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se que os encargos de ligação incluem, nos termos da regulamentação aplicável, todos os custos associados à concretização da ligação.
3 -Quando um ramal é originariamente de uso partilhado por mais de um produtor pertencente, nos termos do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, ao Sistema Eléctrico Independente, os encargos com a construção dos troços de linha comuns são repartidos na proporção da potência a contratar.
4 -Sempre que um ramal passar a ser utilizado por um novo produtor do Sistema Eléctrico Independente dentro do período da sua amortização, os produtores que tiverem suportado os encargos com a sua construção são ressarcidos na parte ainda não amortizada, nos termos previstos no número anterior.
5 -O gestor da rede do SEP pode propor o sobredimensionamento do ramal de ligação, com o objectivo de obter solução globalmente mais económica para o conjunto das utilizações possíveis do ramal, comparticipando nos respectivos encargos de constituição, nos termos estabelecidos nos números anteriores.

Artigo 15.º — Responsabilidade pelos encargos da ligação ao SEP